9540662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540662
Acórdão
Descritores: Caução económica, Pressupostos, Fundamento de direito, Fundamento de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015891
Nr Documento: RP199510259540662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c08ae610eead71c8025686b0066b82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540662.DB
Sumário
I - Tendo os arguidos sido condenados, por acórdão ainda não transitado, pela prática de um crime de participação em rixa, em penas de prisão e, solidariamente, no pagamento à demandante civil da quantia de 13.599.500 escudos e sido determinado, a requerimento desta, que aqueles prestassem caução económica para garantia do pagamento dessa indemnização, mostram-se verificados os necessários fundamentos de facto e de direito para suportar o decretamento dessa prestação de caução económica, por receio de diminuição substancial das garantias de pagamento, face à interposição do recurso da decisão condenatória e ao facto de dois dos arguidos terem instaurado acções de separação de pessoas e bens, além do elevado montante da indemnização arbitrada.