008648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008648
Acórdão
Descritores: Deposito de preparo, Prova documental, Deserção da instancia, Onus de prova, Custas
Recorrente: Azevedo , Joaquim
Recorridos: Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015496
Nr Documento: SA119730118008648
Data de Entrada: 13/03/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d9686e5f86c5e48802568fc0037250dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008648.0E
Sumário
Os recursos são julgados desertos pela falta de preparo ou pagamento das custas nos termos legais (cf. artigo 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil). Ao interssado incumbe ainda fazer a prova documental do respectivo pagamento ou deposito.