006665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006665
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Alteração de horários, Alteração de actividade, Autorização ministerial, Poder discricionário, Recurso contencioso, Fundamentação, Usurpação de poder
Recorrente: Manuel Pacheco & Comp Lda
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1963/07/04.
Nr Convencional: JSTA00019810
Nr Documento: SA119670224006665
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d363e578ec3ac3d802568fc0038effaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:006665.99
Sumário
Não consistindo o pedido apenas na mudança das horas da partida e chegada das carreiras já autorizadas, mas também do aumento do número dessas viagens, consiste tal pedido na alteração substancial da autorização conferida. Ora, quanto à fixação do maior ou menor número de carreiras ou viagens, exerce a Administração um poder discricionário, com vista a garantir o escoamento normal e regular do tráfego. Assim, tendo sido, como foi, o acto recorrido praticado no uso do poder discricionário, a sua impugnação contenciosa só podia ser feita com fundamento em desvio de poder.*