015273 - Supremo Tribunal Administrativo

Não procede a acusação resultante do não cumprimento do estatuido nos artigos 44, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, desde que se faça a prova de que o socio em causa, alem de ser gerente de direito, exerceu a gerencia real e efectiva da firma arguida nos anos em que se davam como transferidos aqueles preceitos legais.