017898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017898
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto interorganico, Concurso publico, Edital, Publicação, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Não e admissivel recurso de um acto interorganico que ordena aos serviços um estudo tecnico para abertura de concurso, pelo que e de rejeitar. II - Não tem significado para efeitos contenciosos a publicação de editais para concurso, nos termos do artigo 10 do Dec-Lei 111/78 pelos serviços da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo sem que superiormente haja sido ordenado.