019593 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a excepção de litispendencia quando se encontram pendentes dois recursos contenciosos em que o mesmo recorrente impugna o mesmo acto administrativo, que atribui a mesma autoridade, invocando, num e noutro, os mesmos vicios especificos com vista a anulação do acto impugnado. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar, conduzindo a sua rejeição liminar.