047744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047744
Acórdão
Descritores: Prova documental, Junção de documento, Registo criminal, Princípio do contraditório, Nulidades, Condenação por factos diversos, Indicação de prova, Falta, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029319
Nr Documento: SJ199510260477443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c18fcc08e5ce3d8b802568fc003b04d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047744.B5
Sumário
As sentenças são documentos autênticos cujo conteúdo só por certidão se pode provar fora dos processos em que são proferidas - artigo 364 n. 1 do Código Civil, escapando à livre apreciação do julgador. Os certificados do registo criminal dos arguidos podem ser juntos oficiosamente pelo Tribunal, nos termos do artigo 164 n. 2 do Código de Processo Penal mas com observância do princípio do contraditório. A nulidade do acórdão ocorre nos termos da alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal quando ocorrer condenação dos arguidos por factos diversos dos descritos na acusação e sem observância do prescrito no artigo 358 n. 1 do mesmo Código. A falta de indicação das provas que serviram ao Tribunal Colectivo para formar a sua convicção viola o disposto no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal, tornando nula a sentença conforme o disposto no artigo 379 alínea a) do mesmo diploma. A nulidade do acórdão pode ser conhecida em via de recurso por ter sido invocada, ainda que com fundamentos diversos dos dessa invocação, por ser ponto assente que o Tribunal de recurso não se encontra sujeito à qualificação jurídica dos factos alegados pelos sujeitos processuais.