048667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048667
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Caso julgado, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029965
Nr Documento: SJ199602140486673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/633e02a4a12e9f4d802568fc003b2450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048667.35
Sumário
Sendo o recurso interposto por um dos arguidos e fundado em motivos puramente pessoais, é de considerar transitada em julgado a decisão em 1. instância quanto aos outros. Só há erro notório quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores. O ter-se provado que o arguido era consumidor habitual de heroína não quer dizer que ele não destinasse alguma da droga que detinha à sua venda a terceiros. Integra o crime da previsão do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 a detenção para cedência a terceiros, a troco de contraprestações monetárias, de 38,827 gramas de heroína (peso líquido) e bem assim a venda já feita de estupefacientes no valor de 2100000 escudos. Integra o mesmo crime a detenção de 4,588 gramas (peso líquido) de heroína, acrescida da anterior transacção de estupefacientes, no valor de 385 contos.