022353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 022353
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interesse directo, Principio da justiça, Principio da imparcialidade, Principio da igualdade, Violação de lei
Recorrente: Cgtp-in
Recorridos: Mintss e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1984/07/25.
Nr Convencional: JSTA00020897
Nr Documento: SA119890426022353
Data de Entrada: 06/03/1985
Indicações Eventuais: REJEITADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A ALGUNS DOS CONTRA- -INTERESSADOS.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ffb9a313b54ef32802568fc00375e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022353.EF
Sumário
Somente os interessados a quem o recurso possa directamente prejudicar deve intervir no processo ao lado da autoridade ou orgão que praticou o acto recorrido (arts. 48 do RSTA e 36, n. 1, alinea b), da LPTA). A violação do principio da justiça e da imparcialidade bem como de qualquer dos seus corolarios (v.g., o principio da igualdade) gera o vicio de violação de lei. Infringe os arts. 13 e 266, n. 2, da CRP, 5 da Convenção n. 150 da OIT e 29, n. 1, do DL 102/84, de 29 de Março, o despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social que nomeia para a Comissão Nacional de Aprendizagem a que se refere o preceito legal citado em ultimo lugar, em representação das associações sindicais, apenas elementos propostos pela UGT e não tambem elementos originarios da CGTP.