96P1077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 96P1077
Acórdão
Descritores: Corrupção de géneros alimentícios, Perda de direitos relacionados com o crime, Apreensão, Crime referente a géneros alimentícios e aditivos, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Falsificação de documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033641
Nr Documento: SJ199703130010773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/366ffa22dc19ec70802568fc003b887aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1077.BA
Sumário
O artigo 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê não só a comercialização de alimentos ou aditivos, como também a sua transacção por qualquer forma. Se um aditivo não for legalmente permitido, deve o mesmo ser qualificado como "aditivo alimentar falsificado". Tendo determinados animais sido alimentados com produtos falsificados, não haverá que questionar da legalidade da respectiva apreensão, já por aqueles serem susceptíveis de constituir prova, já por integrarem o resultado ou o lucro do crime. Pratica a infracção prevista e punida no artigo 396, n. 1, do CP de 1982 ou 355 do CP actual, o arguido que, sabendo que determinados animais estão legalmente apreendidos, gradualmente os vai substituindo por outros de menor porte e peso. Tal crime pode ser cometido pelo dono da coisa ou por terceiro, independentemente de ser ou não o seu fiel depositário. A marca auricular ou mais precisamente o brinco metálico com os elementos de identificação de animal em que esta se consubstancia constitui documento autêntico. A sua mudança para animal diferente faz assim incorrer o seu autor na prática de um crime de falsificação previsto nos artigos 228, ns. 1, alínea a) e 2, do CP de 1982 e 256, ns. 1, alínea a) e 3), do CP actual.