002130 - Supremo Tribunal Administrativo

Apurado que determinadas mercadorias importadas são provenientes e originarias dos Estados Unidos da America (EUA), pais este que goza ou beneficia de tratamento de nação mais favorecida, e sempre aplicavel o regime de pauta minima a base do art. 17 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação (IPPI), aprovadas pelo Dec-Lei 42656, independente e indiferentemente de as mesmas mercadorias, em regime de descarga directa, terem sido utilizadas antes da respectiva verificação.