Tratamento de nação mais favorecida - Jurisprudência Portuguesa

I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a...

Apurado que determinadas mercadorias importadas são provenientes e originarias dos Estados Unidos da America (EUA), pais este que goza ou beneficia de tratamento de nação mais favorecida, e sempre...

I - É autor material de um delito de descaminho de direitos, previsto e punido pelos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante de um navio que passa através da alfândega um gravador de...

E de aplicar o regime da pauta minima, nos termos do artigo 9 do Contencioso Aduaneiro, as mercadorias contrabandeadas sempre que estas sejam originarias de pais que tenha tratado de comercio com...

I - O exame pericial, realizado ao abrigo do artigo 106 do Contencioso Aduaneiro, que conclui pela origem espanhola de certa mercadoria contrabandeada constitui prova indiciária suficiente dessa...