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Tratamento de nação mais favorecida - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Tratamento de nação mais favorecida" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2012.

acórdãos

tribunal

1968 - 2012

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

28/11/2012 • Fernanda Maçãs

Princípio do primado do direito comunitárioTratamento de nação mais favorecidaConvenção para evitar a dupla tributação

STA

24/04/1985 • Antonio Gomes

Mercadoria importadaTratamento de nação mais favorecidaPauta minimaDescarga directaVerificação

STA

29/05/1974 • Ruben Carvalho

DescaminhoTransgressão fiscalDespacho aduaneiroFalsas declaraçõesPauta mínimaMercadoria apreendidaTratamento de nação mais favorecida

STA

15/05/1969 • Alves Pinto

ContrabandoDireitos aduaneirosMultaPauta maximaPauta minimaProva da origem de mercadoriaTratamento de nação mais favorecida

STA

09/10/1968 • Alves Pinto

Prova da origem de mercadoriaExame pericialIndícios suficientesContrabandoPauta mínimaTratado de comércioTratamento de nação mais favorecida

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