013550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013550
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Construções Metalicas Argus Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/08.
Nr Convencional: JSTA00007596
Nr Documento: SA119810115013550
Data de Entrada: 24/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceec221361ab2964802568fc00386878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013550.5F
Sumário
E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, pelo que tal pedido não pode ser indeferido sem aquele parecer. Tal parecer tem de conter uma apreciação ponderada sobre os factores que podem ou não levar a conclusão de que a importação representa manifesto interesse para a industria nacional. Se isso não acontecer, o despacho de indeferimento que se baseia apenas nesse parecer incompleto, não se pode considerar devidamente fundamentado, por não esclarecer concretamente a motivação do acto, o que e equivalente a falta de fundamentação, geradora de vicio de forma.