0269823 - Tribunal da Relação de Lisboa

A viagem em comboio sem título válido de transporte e sem pagamento válido no prazo de oito dias, quando não constitue crime de burla, configura a contravenção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 39 e 43 do DL n. 39780, de 21/08/54 e artigos 7 e 14 n. 1, 8 e 9, da Portaria n. 1116/80, de 31/12 (que alterou a Portaria n. 403/75, de 30/06).