Viagem sem bilhete - Jurisprudência Portuguesa

Apenas será subsumível no tipo de crime de uso de documento de identificação ou viagem previsto no nº 1 do artº 261º do Código Penal a conduta de quem utiliza, como seu, um documento de identificação...

O passageiro que viaja no comboio, sem bilhete, comete infracção que se inicia onde se inicia a viagem e que só termina onde e quando aquela termina.

Indicando a lei que o passageiro de um comboio da CP que viaje sem o bilhete respectivo deve pagar o décuplo da respectiva importância, essa quantia tem natureza indemnizatória e não pode ser...

I - A importância a que se reporta o art. 14º, nº 8, da Portaria nº 403/75, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela Portaria nº 1116/80, de 31 de Dezembro, tem natureza indemnizatória. II -...

A viagem em comboio sem título válido de transporte e sem pagamento válido no prazo de oito dias, quando não constitue crime de burla, configura a contravenção prevista e punida pelas disposições...