041110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041110
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Dolo eventual, Conceito, Autoria material, Contradição insanavel da fundamentação, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008726
Nr Documento: SJ199104030411103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60f01d2d513f3962802568fc0039caa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041110.56
Sumário
A contradição insanavel da fundamentação so e relevante quando se torne impossivel a decisão da causa (artigo 126 do Codigo de Processo Penal), o que so acontece quando incidir sobre aspectos essenciais da acusação ou da defesa. O dolo eventual e admitido expressamente pela nossa lei (artigo 14 n. 3 do Codigo Penal), como consagração da visão doutrinal de que o resultado da acção, pensado como possivel, e dolosamente querido quando o sujeito consente nesse resultado ou, quando este não dependa da sua vontade, o considere provavel. Para haver co-autoria não se exige uma participação material em todos os actos integradores do ilicito penal, bastando o acordo quanto a execução global.