0026274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0026274
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Cessação por acordo, Compensação, Presunção juris et de jure, Declaração negocial, Vícios, Erro, Dolo, Coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026329
Nr Documento: RL199905260026274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91ea2e26d9a3faa98025697a004774b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026274.D9
Sumário
As partes podem livremente pôr termo à relação de trabalho que as vinculava através de um acordo revogatório, pelo qual manifestem bilateralmente a vontade inequívoca de se desvincularem da relação jurídica existente entre ambas, mencionando expressamente a data da sua celebração e a do inicio da produção dos respectivos efeitos. Nesse acordo de cessação, ou em documento autónomo, da mesma data , as partes podem estabelecer uma compensação pecuniária de natureza global, devida pela extinção do contrato, sendo que estipulando-se uma verba, sem consignação de sua origem, se entende que nela foram incluídos e liquidados todos os créditos vencidos à data de cessação do contrato de trabalho. No domínio do DL. 372-A/75, de 16/07, o trabalhador tinha a faculdade de revogar unilateralmente esse acordo, no prazo de sete dias a contar da sua celebração. Com o DL. 64-A/89, de 27/02 tornou-se inadmissível a denuncia unilateral por parte de trabalhador do acordo revogatório do contrato de trabalho, mas a Lei nº 38/96, de 31/08, veio novamente admitir tal revogação desde que exercida pelo trabalhador até ao 2º dia útil seguinte à data da produção dos seus efeitos. Em qualquer dos casos, porém, o trabalhador pode promover a anulação judicial de acordo com fundamento em qualquer vicio da vontade-erro, dolo ou coacção-verificados que segue os respectivos pressupostos. O nº 4 do art. 8º da LCCT estabelece uma presunção "juris et de jure", no sentido de que, sendo estabelecido pelas partes nesse acordo de revogação, ou confrontamento com esse acordo, uma compensação global para o trabalhador, se entende, na falta de estipulação em contrário, que nela foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação ou exigíveis em virtude desta. Esse acordo de compensação só poderá ser anulável se se provarem os requisitos de nulidade ou da anulabilidade dos negócios jurídicos. Tendo as partes estabelecido nesse acordo que a R. pagaria ao A., no prazo de trinta dias, uma compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de trabalho, no valor de esc. 2.500.000$00, não constando daquele qualquer condição, excepção ou restrição - nem sendo invocados na acção quaisquer vícios ao acordo em causa - todos os créditos do A. relativos à vigência do contrato ou à sua cessação se presumem, sem possibilidade de prova em contrário, pagos pela compensação global de esc. 2.500.000$00, não se podendo afirmar que a R. tenha incumprido o acordo em causa.