Acórdão STA (1985) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

018675

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1985
Relator: Inácio Fernandes

Prazo de recurso contenciosoTempestividade do recursoRecurso contenciosoGabinete ministerialLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40738 DE 1956/08/24 ART1 N2 B.
CPC67 ART144 N3.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART9.
DL 196/73 DE 1973/05/03 ART2.
DL 198/73 DE 1973/05/03 ART1 ART2 ART8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1 N1 ART2 N1 ART9.
RSTA57 ART52 A ART57 PAR3.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/21 AD N209 PAG572.
AC STA DE 1978/10/27 IN AD N265 PAG55.
AC STAP DE 1984/06/06 IN AD N276 PAG1468.

Sumário

I- A petição do recurso contencioso, interposto do acto de membro do Governo, deve ser apresentada no respectivo Gabinete, salvo se a lei atribuir competencia especifica a outro organismo para receber e apresentar aquela petição a autoridade recorrida.

II- Apresentada a petição em serviço que não tinha competencia para a receber, e de considerar extemporaneo o recurso se a mesma for apresentada a autoridade que praticou o acto, depois de decorrido o prazo para a sua interposição.

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