024749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024749
Acórdão
Descritores: Objecto da causa, Revisão de preços, Adiantamento ao empreiteiro, Competencia dos tribunais administrativos, Empreitada de obras publicas
Recorrente: Estado - Conduril Construtora Duriense Sarl
Recorridos: Estado - Conduril Construtora Duriense Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021325
Nr Documento: SA119880616024749
Data de Entrada: 20/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/373743c221c67c6a802568fc003763abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024749.87
Sumário
Tendo os trabalhos de empreitada de obras publicas sido suspensos pelo dono da obra, em virtude do mau estado dos terrenos, provocado, pelo tempo invernoso, o empreiteiro deve ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes se, por facto imputavel aquele, os trabalhos não forem iniciados ou reiniciados na epoca propicia, verbalmente indicada pelos serviços competentes. A circunstancia de uma parte da area se encontrar em vias de expropriação e, para o efeito, irrelevante se não impedir o inicio ou reinicio dos trabalhos. A rescisão sancionatoria e a aplicação de multas por violação dos prazos contratuais constituem actos administrativos destacaveis. Se não forem objecto de recurso contencioso, no prazo legal, consolidam-se na ordem juridica. A sua legalidade não pode ser apreciada e discutida na acção de indemnização proposta nos tribunais administrativos. As questões emergentes de actos da Administração sobre clausulas de revisão de preços são resolvidas pelos tribunais administrativos, nas acções neles intentadas. No caso de, nos termos da clausula contratual, e ao abrigo do art. 188 do D.L. n. 48871, de 19.2.69, terem sido concedidos ao empreiteiro adiantamentos, deve observar-se, na revisão de preços, o disposto no art. 11, do Dec. n. 273-B/75. A revisão deve reportar-se ao periodo de realização dos trabalhos.