015359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015359
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Empresa concessionaria, Isenção, Principio da generalidade do imposto, Interpretação restritiva, Aplicação da lei fiscal no tempo, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Soc Estoril-sol Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00020068
Nr Documento: SA219660330015359
Data de Entrada: 22/10/1965
Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee18048e16bf48fc802568fc00375442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015359.DF
Sumário
As empresas concessionarias da exploração de jogos de fortuna ou azar exercem uma actividade industrial em regime de exclusivo, estando sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar [alinea b) do artigo 1 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 44267, de 4 de Abril de 1962]. Dos impostos extraordinarios so podem considerar- -se isentos os contribuintes que a lei expressa e taxativamente indicar. As isenções tributarias constituem um desvio do principio da generalidade do imposto, pelo que as normas que as estabelecem devem ser interpretadas restritivamente. As isenções tributarias so podem ser estabelecidas por lei, não podendo ser objecto de materia negocial. Os contribuintes encontram-se numa situação juridica objectiva, modificavel a todo o momento por lei nova.