0151640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0151640
Acórdão
Descritores: Mora, Depósito da renda, Indemnização, Irs, Retenção na fonte, Lei interpretativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032664
Nr Documento: RP200206170151640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d08af49b0b884f3b80256c4c0037a347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151640.0D
Sumário
A mora - para efeitos do disposto nos artigos 58 do Regime do Arrendamento Urbano e 1041 do Código Civil - só se verifica, quer para efeitos de indemnização, quer para efeitos de resolução do contrato, se o locatário não cumprir a obrigação no prazo de 8 (oito) dias a contar do seu começo. Não há lugar a retenção na fonte, para efeitos de I.R.S., relativamente a indemnizações ao abrigo do contrato de seguro ou devidas a outro título (artigo 12 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, redacção do Decreto-Lei n.198/01, de 3 de Julho, entendido como lei interpretativa - artigo 13 n.1 do Código Civil).