0008094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 0008094
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Recurso, Conclusões, Abuso de liberdade de imprensa, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016322
Nr Documento: RP198901250008094
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN RLJ N3699 PAG137. F DIAS IN RLJ ANO115 PAG106 PAG133. B SANTOS IN RLJ ANO92 PAG196.
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40527751aeb2d3f28025686b0066bf26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0008094.1C
Sumário
A exigência da especificação da norma jurídica violada só respeita aos recursos interpostos para o S.T.J., devendo a Relação conhecer do recurso penal, mesmo que não tenha sido feita essa especificação. A expressão "o que está a receber em troca?", dirigida a um director de estradas, dado o irrecusável desvalor ou carga negativa que sempre comporta, apesar da sua formulação na interrogativa, contende com a honra e consideração do visado e consubstancia, por isso, ofensa de interesse jurídico-penalmente protegido. Para o caso é irrelevante que se trate de transcrição, pois o ilícito respectivo preenche-se também com a reprodução. No actual Código Penal e no respeitante aos crimes de difamação e de injúrias, basta o dolo genérico e o jornalista que transcreveu aquela insinuação em periódico de que é colaborador, cometeu o crime de abuso de liberdade de Imprensa já que extravasa largamente a exigência de pura informação.