025512 - Supremo Tribunal Administrativo

Decida sem oposição do Autor que disso foi devidamente notificado, a suspensão da instancia, ate ser exibido o conhecimento da contribuição industrial, nos termos do disposto no artigo 280, n1, do Cod. Proc. Civil, não mereceu censura o despacho proferido no mesmo processo que, com fundamento no caso julgado formado com o transito em julgado desse despacho, indefere requerimento a pedir o prosseguimento da instancia sem o cumprimento dessa formalidade por dificuldades no cumprimento da correlativa obrigação fiscal.