96P1060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P1060
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravante modificativa, Lucros, Fins da pena, Defensor oficioso, Honorários, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032508
Nr Documento: SJ199702050010603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f27d85f00fe1efd8802568fc003b4bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1060.24
Sumário
No tráfico de estupefacientes o carácter ressocializador das penas tem de ceder, perante o seu carácter punitivo, para que seja devidamente protegido o bem jurídico tutelado com a sua incriminação, que é o da saúde pública. Tendo ficado provado que os arguidos detinham em seu poder para venda 3,035 Kgrs de haxixe e 20,780 Kgrs de cocaína, que o preço por grama de cada uma daquelas substâncias era respectivamente de 2500 escudos e 30000 escudos e conhecido também o preço pelos quais tais produtos haviam sido adquiridos, o quantitativo apurado como sendo in casu, o do provento a obter - 6913900 escudos - integra a circunstância agravante prevista na alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, já que constitui avultada compensação remuneratória. O arguido não tem legitimidade para recorrer quanto ao montante dos honorários atribuidos ao seu defensor oficioso.