024996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024996
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Suspensão de exercicio e vencimentos, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Tavares , Antonio e Outro
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/03/23.
Nr Convencional: JSTA00028639
Nr Documento: SA119870728024996
Data de Entrada: 13/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f958749f1402109802568fc0037a9bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024996.BE
Sumário
Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de uma punição disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos, imposta a marido e mulher, devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que se reflectem na privação dos meios de subsistencia do casal e do seu agregado familiar, por ser prolongada a situação de perda de vencimentos. Não determina grave lesão para o interesse publico a suspensão da eficacia dessa punição disciplinar quando, de acordo com as circunstancias concretas do caso, se reconheça que a permanencia do agente no serviço não e de molde a perturbar a organização e regular funcionamento desse serviço ou a sua imagem e prestigio.