001928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001928
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Transgressão fiscal, Convolação, Falta de apresentação da declaração de rendas
Sumário
A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para a qual e de convolar a acusada infracção do artigo 296 do mesmo Codigo.