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010407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010407
ACORDAO
Descritores: Vogal da comissão de gestão provisoria, Junta de investigação cientifica do ultramar, Provimento, Posse, Vencimento do lugar de origem, Regime de substituição, Principio trabalho igual salario igual
Sumário
Os vogais da comissão de gestão provisoria da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, designados por despacho ministerial de 19 de Abril de 1975, continuaram, como tais, a ser remunerados com os vencimentos que, na qualidade de funcionarios, lhes competiam.