I - O despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior sobre a transição do pessoal da ex-Junta de Investigações Cientificas do Ultramar para lugares de ingresso e acesso ao Quadro I anexo ao DL...

I - Não tendo sido tempestivamente interposto recurso da deliberação do Juri de avaliação curricular, a categoria de integração constante da lista pelo mesmo elaborada, consolidou-se na ordem...

I - Não tendo sido tempestivamente interposto recurso da deliberação do Juri de Avaliação Curricular, a categoria de integração constante da lista pelo mesmo elaborada, considerou-se na ordem...

A transição de operario ajudante, Letra R, do quadro da extinta Junta de Investigação Cientifica do Ultramar, para o quadro do Instituto de Investigação Cientifica Tropical, que aquela sucedeu, anexo...

I - Quando o objecto de um recurso contencioso e o Despacho Governamental publicado no DR. que homologou a reclassificação do juri que integrou o recorrente em determinada categoria, e outro recurso...

I - A analise curricular do pessoal investigador, com vista a sua reclassificação, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insidicavel, sem prejuizo...

I - O Decreto-Lei n. 415/80, de 27 de Setembro, a semelhança de outros diplomas que reestruturam carreiras, contem o art. 29, como disposição transitoria, aplicavel ao pessoal, te, a fim de o...

I - A reclassificação do pessoal de investigação cientifica da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar (JICU), extinta so com o Decreto-Lei n. 160/83, de 19 de Abril, conjugado com o artigo 49...

I - Nos termos do art. 44 do D.L. n. 160/83, de 19-4-83, a transição do pessoal da Junta de Investigação Cientifica do Ultramar para as carreiras e categorias do Instituto de Investigação Cientifica...

I - Não traduz aceitação de uma decisão administrativa, incompativel com a vontade de recorrer, a circunstancia de um funcionario, por imperativo da função, colaborar na elaboração de actos...