000208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000208
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Título executivo, Director de estradas, Requerimento, Chefe de repartição de finanças, Cobrança de créditos do estado, Taxa, Ocupação da via pública
Recorrente: Lampreia , Francisco
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013622
Nr Documento: SA219760114000208
Data de Entrada: 19/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75d04c99d4fca9be802568fc0038de30
Sumário
I - As notas dos directores de estradas apenas constituem título com força executiva nos casos previstos no artigo 158 da Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, que aprovou o Estatuto das Estradas Nacionais. II - Daí que não possa considerar-se título executivo, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 155 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o requerimento dirigido por um director de estradas ao chefe da repartição de finanças para que instaure execução fiscal para cobrança da quantia devida pela ocupação de cada metro quadrado de terreno de estrada nos termos da alínea f), n. 1, do artigo 15 do Decreto n. 13/71, de 23 de Janeiro.
