O descritor "Ocupação da via pública" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 80.0% |
| TCAS | 3 | 12.0% |
| TRL | 2 | 8.0% |
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