028772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 028772
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Alvará, Princípio da imparcialidade, Preferência, Concurso, Discricionariedade técnica, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044800
Nr Documento: SA119960704028772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7c580cdfa2e9217802568fc0039e07cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028772.1F
Sumário
Não viola o princípio da imparcialidade o vogal da Comissão Consultiva que, embora administrador de um dos candidatos, foi designado pela Associação da Imprensa Diária e não participou na discussão e votação das propostas, conforme o disposto no n. 1 do art. 13 do Regulamento do Concurso. A preferência estabelecida na al. b) do n. 1 do art. 7 do Dec.Lei n. 338/88, de 28 de Setembro, constitui uma preferência absoluta. O acto administrativo mostra-se suficientemente fundamentado se um destinatário normal compreende as razões, de facto e de direito, que motivaram o seu autor a proferi-lo com esse sentido. A discricionareidade técnica prende-se com a insindicabilidade contenciosa e não com a fundamentação do acto administrativo.