025089 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo os recursos contenciosos de mera legalidade e não de jurisdição plena, salvo disposição em contrario, e tendo por objectivo a declaração de invalidade ou a anulação dos actos recorridos - art. 6 do Dec.Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF) -, o recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição se o recorrente pede a determinação do seu tempo de serviço, a sua graduação profissional, a colocação na escola em funções das suas preferencias e, ainda, a condenação da autoridade recorrida em indemnização por despesas, perdas e danos.