040670 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao requerente da suspensão de eficácia incumbe o onús de alegar os factos concretos donde possa inferir-se a dificuldade de reparação dos prejuízos que a não suspensão da eficácia possivelmente lhe causará. II - Incumprido esse onús o Tribunal não pode ter verificado o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.