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016690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016690
ACORDAO
Descritores: Decisão disciplinar, Maternidade alfredo da costa, Conselho de gerencia, Recurso hierarquico necessario, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Por força do art. 6 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, não cabe recurso contencioso, sendo por isso de rejeitar, de acto do conselho de gerencia da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa que aplicou uma pena disciplinar a funcionaria desse estabelecimento hospitalar, dele cabendo apenas recurso hierarquico necessario, nos termos do n. 2 daquele art. 6.