016690 - Supremo Tribunal Administrativo

Por força do art. 6 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, não cabe recurso contencioso, sendo por isso de rejeitar, de acto do conselho de gerencia da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa que aplicou uma pena disciplinar a funcionaria desse estabelecimento hospitalar, dele cabendo apenas recurso hierarquico necessario, nos termos do n. 2 daquele art. 6.