020785 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O director do Instituto do Vinho do Porto, como os dirigentes dos institutos publicos, tem competencia para aplicar aos respectivos funcionarios e agentes as penas previstas nas als. b) a d) do n. 1 do art. 11 do Estatuto Disicplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, de 16-1. II - Porem dos respectivos actos punitivos não cabe recurso contencioso, devendo deles ser interposto previamente recurso hierarquico ou tutelar necessario, nos termos do art. 75 do referido Estatuto, para o membro do Governo que exerce sobre o organismo poderes tutelares.