Acórdão STA (1985) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

017836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1985
Relator: Lopes da Cunha

Isenção de direitos aduaneirosRedução de direitos de importaçãoMercadoria destinada a transformaçãoMercadoria destinada a incorporaçãoBens afectos ao processo produtivoBens de equipamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 74/74 DE 1974/02/28.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15677 DE 1983/02/17.
AC STA PROC18860 DE 1984/07/05.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG57.

Sumário

I- A isenção ou redução de direitos aduaneiros prevista no Dec.-Lei 225-F/76, de 31-3, apenas e aplicavel a importação de materias-primas ou outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela industria nacional.

II- O regime instituido pelo citado diploma não e extensivo as mercadorias que, embora utilizadas no processo produtivo, se não destinam a ser transformadas ou incorporadas no produto final, designadamente a bens de equipamento.

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