018067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018067
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Imposto de circulação, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegitimidade do executado, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Caso julgado, Responsabilidade fiscal, Registo predial, Presunção juris tantum, Constituto possessório, Transmissão da propriedade, Transmissão da posse
Recorrente: Aguiar , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1994/12/02 PER SALTUN.
Nr Convencional: JSTA00041400
Nr Documento: SA219950118018067
Data de Entrada: 06/04/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aac503cf87caa927802568fc00395720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018067.AA
Sumário
Em execução fiscal por dívida de imposto de circulação é fundamento válido de oposição a ilegitimidade da pessoa citada em virtude de ela, embora figurando no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita essa dívida, a possuidora do veículo que a originou. Se, contestando oposição deduzida com tal fundamento, a F. P. alega que o oponente é responsável por tal imposto visto a licença de circulação ter continuado em seu nome; se a sentença considera essa alegação improcedente porque, recaindo sobre o dono do veículo a responsabilidade pelo imposto, o não cumprimento da obrigação de comunicar à DGTT a transferência de propriedade para efeito de "baixa da licença" não altera a realidade substantiva, só podendo constituir infracção; e se não foi desta pronúncia interposto recurso, sequer subordinado: não pode, em recurso interposto só pelo oponente, reapreciar-se tal questão, a que este não alude, embora a F. P. a volte a discutir na contra- -alegação. Do registo de propriedade automóvel decorre a presunção de que o titular da inscrição o é também do respectivo direito. Essa presunção é, porém, ilidível. A responsabilidade desse titular não depende do conteúdo do registo mas da realidade substantiva. Por força do disposto nos arts. 879, 1 263, als. b) e c), 1 264, 1 267, n. 1, al. c), e 1 305 do Código Civil, sempre que o transmitente esteja na posse da coisa a transmissão da propriedade envolve a transferência dessa posse para o adquirente. Com a consagração, nos cits. arts. 1 263, als. b) e c), e 1 264, da velha figura do constituto possessório quis o legislador vincar que a regra acima enunciada não sofria excepção nem sequer no caso de o transmitente reservar por qualquer título ou causa detentionis (arrendamento, depósito, etc.) a detenção da coisa, dispensando-se por isso de a entregar ao novo possuidor.