021925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 021925
ACORDAO
Descritores: Junta de investigação cientifica do ultramar, Transição de pessoal, Lugar de ingresso, Lugar de acesso, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho ministerial, Despacho homologo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Prazo, Deliberação, Juri, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo
Sumário
I - O despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior sobre a transição do pessoal da ex-Junta de Investigações Cientificas do Ultramar para lugares de ingresso e acesso ao Quadro I anexo ao DL 160/83 de 14/4, não e acto definitivo e executorio. II - Tais caracteristicas so as possui o despacho ministerial que homologa as listas do pessoal. III - E por isso ilegal a interposição do recurso contencioso do despacho do SEES, que apenas se configura como meio de impugnação necessario. IV - Se o mesmo foi exercido intempestivamente, portanto para alem do prazo de 5 dias estatuido no n. 15 do Despacho n. 87/AE-SEAP/83 de 6/9, conduziu a "firmeza" da deliberação do juri e, em consequencia, sera de rejeitar o recurso do despacho ministerial, que se configura como acto confirmativo.