021925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 021925
Acórdão
Descritores: Junta de investigação cientifica do ultramar, Transição de pessoal, Lugar de ingresso, Lugar de acesso, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho ministerial, Despacho homologo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Prazo, Deliberação, Juri, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo
Recorrente: Muralha , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/21. DESP MINE.
Nr Convencional: JSTA00028096
Nr Documento: SA119900927021925
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d862833c354c83fc802568fc0037a36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021925.B9
Sumário
O despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior sobre a transição do pessoal da ex-Junta de Investigações Cientificas do Ultramar para lugares de ingresso e acesso ao Quadro I anexo ao DL 160/83 de 14/4, não e acto definitivo e executorio. Tais caracteristicas so as possui o despacho ministerial que homologa as listas do pessoal. E por isso ilegal a interposição do recurso contencioso do despacho do SEES, que apenas se configura como meio de impugnação necessario. Se o mesmo foi exercido intempestivamente, portanto para alem do prazo de 5 dias estatuido no n. 15 do Despacho n. 87/AE-SEAP/83 de 6/9, conduziu a "firmeza" da deliberação do juri e, em consequencia, sera de rejeitar o recurso do despacho ministerial, que se configura como acto confirmativo.