027882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027882
Acórdão
Descritores: Obra nova, Obra clandestina, Construção ligeira, Licenciamento, Demolição, Principio da igualdade, Principio da proporcionalidade, Regulamento geral das edificações urbanas, Camara municipal, Despacho saneador, Questionario, Especificação, Confissão ficta
Recorrente: Pinhão , Vitor
Recorridos: Vereador da Cm de Loures
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00026008
Nr Documento: SA119900515027882
Data de Entrada: 07/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fc8a59a5d39dc1a802568fc0037996eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027882.8F
Sumário
Nos recursos contenciosos interpostos nos Tribunais Administrativos de Circulo, sujeitos a disciplina do Codigo Administrativo, ou seja, dos actos administrativos dos orgãos da administração publica regional ou local, das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, dos concessionarios e dos actos e das acções pertencentes ao contencioso administrativo para que não seja competente outro tribunal - alinea a) do artigo 24 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) - deve elaborar-se questionario sempre que existam factos controvertidos com interesse para a decisão da causa - artigo 845 do Codigo Administrativo - para alem do despacho saneador. Nos recursos referidos em I ainda que não se decidam questões previas ou prejudiciais em despacho separado ou que não se elabore o questionario ou especificação, a decisão proferida sobre o pedido consubstancia o saneador-sentença ou saneador-despacho ( cfr. n.4 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil ), pelo que tambem neste caso ha despacho saneador, embora implicito. A falta de contestação nos recursos contenciosos a que se alude em I importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente - artigo 840 do Codigo Administrativo - mas não necessariamente a nulidade ou anulabilidade do acto impugnado, podendo o tribunal concluir, face aos elementos constantes dos autos, pela sua legalidade. A observancia do principio da igualdade so e imposta obrigatoriamente a Administração fora do exercicio de poderes vinculados, não havendo, por isso, direito a igualdade na ilegalidade. Segundo o principio da proporcionalidade, que juntamente com o principio da igualdade se inseria no principio mais amplo de justiça, antes da 2 revisão constitucional, a Administração, sempre que tenha de restringir os direitos ou interesses dos administradores para prossecução dos fins que por lei lhe foram atribuidos, não deve exceder os limites do estritamente necessario. Não dizendo a lei em que consiste uma "construção ligeira", tendo em vista a não exigencia de licenciamento municipal, nos termos da alinea b), n. 2 do artigo 1 do DL 166/70, de 15 de Abril, deve atender-se, para o efeito, a natureza dos materiais utilizados, a forma como esta implantada no solo, a sua volumetria, a area e as suas caracteristicas, bem como ao conjunto em que se insira e ao fim a que se destina. Uma construção que isoladamente seja susceptivel de ser considerada ligeira pode perder tal natureza se constituir ampliação significativa de uma outra pre-existente. Assim, não constitui construção ligeira a ampliação de uma casa, constituida aquela por dois compartimentos, em alvenaria de tijolo e cimento, ligada ao solo por alicerces, com uma area de 50 metros quadrados, com altura suficiente para dois pisos, com lage aligeirada no tecto ao nivel medio, destinada a habitação diurna do caseiro, a armazem de alfaias agricolas, a rações e a maternidade de gados suino e caprino.