011888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011888
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Caso julgado formal, Acto juridicamente inexistente, Acto não publicado, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , Maria e Outro
Recorridos: Minj - Campos , Maria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1978/05/13.
Nr Convencional: JSTA00006560
Nr Documento: SA119820204011888
Data de Entrada: 28/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43842ef743a41d54802568fc00385793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011888.38
Sumário
O conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido não envolve caso julgado sobre a inexistencia juridica do mesmo acto ou a sua recorribilidade, não impedindo, portanto, a rejeição do recurso, com fundamento na inexistencia juridica do acto recorrido, a data da interposição do recurso, por falta de publicação no jornal oficial. E de rejeitar, por ilegalidade de interposição, o recurso contencioso de despacho que revogou anteriores despachos de integração de adidos em novos lugares, nos termos dos artigos 41 e 42 do Decreto-Lei n. 294/76, sem estar ainda publicado no Diario da Republica o despacho impugnado.