044538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044538
Acórdão
Descritores: Coacção grave, Peculato de uso, Exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019371
Nr Documento: SJ199306170445383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4611832f47a45a91802568fc003a5527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044538.9B
Sumário
Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. O artigo 176 do Código Penal prevê como elemento do crime a permanência na habitação depois de intimação para dela sair. Os elementos da PSP têm o direito de adoptar as providências adequadas à prevenção e repressão da criminalidade, pelo que são justificadas as suas condutas, por exclusão da ilicitude, ao pretenderem forçar o ocupante abusivo de um prédio a abandoná-lo.