041087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041087
ACORDAO
Descritores: Condenação, Homicidio voluntario, Incapacidade eleitoral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005514
Nr Documento: SJ199011210410873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90e5adcdfa92f293802568fc0039950d
Sumário
Não e pelo simples facto da condenação, nomeadamente por crime de homicidio voluntario, que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua reinserção social.
