9510598 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora uma arma de caça possa ser usada como meio de agressão ou ameaça, desde que cumpridas certas formalidades, torna-se legítima a posse e uso daquele objecto. Utilizada na prática de um crime de dano amnistiado pela Lei n. 15/94, de 11 de Maio, as circunstâncias a ter em conta na declaração da sua perda a favor do Estado são apenas as indicadas no artigo 4 daquela Lei.