006995 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São actos constitutivos de direitos, as decisões que criam, modificam ou extinguem uma determinada situação jurídica. II - Tendo sido autorizada a concessão do alvará de licença de instalação de uma oficina de ferrador, o despacho que posteriormente vem negar essa concessão, viola direitos já legitimamente constituídos. III - Um acto constitutivo de direitos só poderia ser revogado pelo seu autor, com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado pela lei para o recurso contencioso ou até à interposição dele (art. 18 n. 2 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).*