011169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011169
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato de concessão de exploração, Contrato administrativo, Interpretação de contrato administrativo, Competencia do secretario de estado do turismo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1977/10/13.
Nr Convencional: JSTA00010286
Nr Documento: SA119790726011169
Data de Entrada: 19/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a378f9ed34c0657802568fc0036cc1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011169.7E
Sumário
Não tem a natureza de contrato administrativo o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar. E acto definitivo e executorio o do Secretario de Estado do Turismo indeferindo recurso hierarquico interposto de deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos. E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de clausula de contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar. E nulo, por usurpação de poder, o despacho do Secretario de Estado do Turismo que indefere recurso hierarquico da deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos que actualizou quantia fixada em clausula de contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, por entender que, pelo seu sentido e alcance, ele comportava essa actualização.