013625 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem influir os abonos concedidos ao servidor, a titulo de premio de economia, quando a acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. II - Como e entendimento corrente do Supremo Tribunal Administrativo não pode tomar-se conhecimento de vicio de violação de lei apenas arguido nas alegações finais, quando ja era conhecido do recorrente em termos que permitiam a sua arguição na petição do recurso.*