040126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040126
Acórdão
Descritores: Administrador hospitalar, Cessação da comissão de serviço, Pessoal dirigente, Indemnização, Estatuto do gestor público, Hospital, Administrador delegado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048836
Nr Documento: SA119971014040126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c3a859c8736fa49802568fc0039da37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040126.9E
Sumário
Os administradores delegados dos Hospitais sendo providos por 3 anos em comissão de serviços no exercício daqueles cargos ficam sujeitos às regras gerais de provimento do pessoal dirigente de função pública, de acordo com os artigos 5 e 7 n. 2 da alínea a) e 9 do DL. 323/89 de 26 de Setembro. O art. 50 n. 2 do C.R.P. não impõe que a cessação da comissão de serviço dos Administradores-Delegados dos Hospitais, antes do termo do seu período, implique a obrigatoriedade de pagamento pelo Estado de uma indemnização pela cessação antecipada daquelas comissões, antes do seu termo normal. Não existe equiparação global do estatuto dos administradores-delegados dos Hospitais e dos gestores públicos, mas apenas, em casos pontuais, a equiparação das duas funções para efeitos de remuneração, como sucedeu com o despacho conjunto de 17.5.1988 dos Ministros das Finanças e da Saúde.