Estatuto do gestor público - Jurisprudência Portuguesa

O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por ex-administradores de empresa pública (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos) contra a empresa e...

I - Se uma pessoa coletiva for designada administrador da sociedade, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio; a pessoa coletiva responde solidariamente com a pessoa...

I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à...

A exoneração de gestor público não é acto administrativo pelo que não pode ser objecto de controle de legalidade, designadamente quanto aos pressupostos de facto que foram fundamento da exoneração,...

I - Os administradores delegados dos Hospitais sendo providos por 3 anos em comissão de serviços no exercício daqueles cargos ficam sujeitos às regras gerais de provimento do pessoal dirigente de...