032569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032569
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação pessoal, Notificação postal, Notificação edital, Ausência em parte incerta, Nulidade, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039194
Nr Documento: SA119940414032569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5dcbf463c920684802568fc00392c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032569.12
Sumário
A notificação dos actos administrativos não tem de ser feita apenas pessoalmente ou por via postal, podendo também sê-lo por editais, designadamente quando for desconhecido o paradeiro do interessado. Tendo o interessado passado a ser considerado, no respectivo procedimento administrativo, como ausente em parte incerta, era lícito à autoridade administrativa, para o notificar dos despachos posteriormente proferidos, recorrer logo à notificação edital, sem necessidade de tentar primeiro, relativamente a cada acto, a notificação pessoal ou postal. São figuras distintas a notificação edital dos destinatários dos actos administrativos e a publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos, que, nos termos do artigo 84 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, também pode ser feita por editais, quando não exista boletim da autarquia. A eventual nulidade derivada do uso indevido da notificação edital sana-se quando o interessado intervenha no processo gracioso sem logo arguir essa nulidade.