Ausência em parte incerta - Jurisprudência Portuguesa

Na impossibilidade de aferição das condições económicas do progenitor, ausente em parte incerta, deve presumir-se que o mesmo aufere, pelo menos, o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo...

1. Ainda que seja desconhecido o paradeiro do progenitor da criança, ou, até mesmo, não auferindo ele qualquer remuneração mensal, ainda assim, deve o tribunal, em sede de ação de regulação do...

I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de...

I - Desconhecendo-se na regulação das responsabilidades parentais a concreta situação do progenitor ao qual o menor não foi confiado, designadamente por este se encontrar em parte incerta, deve ser...

SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das...

I - A obrigação de alimentos a favor dos filhos deriva directamente da relação de filiação (de tal forma que continua a ser exigível ainda que os pais estejam inibidos do exercício das...

I - A pensão de alimentos a favor do menor deve ser fixada (quantificada) mesmo nos casos em que o seu progenitor se tenha ausentado para parte incerta (na sequência de separação de facto da mãe do...

I - A instância só mantém a sua utilidade enquanto o recorrente dela puder retirar os benefícios inerentes à tutela pretendida, o que implica que ele esteja na situação de carência da referida...

I.A citação é o acto primeiro, e primário, da chamada do réu ao processo. II.Há falta de citação - art. 195º, nº 1, al. c) do C.P. Civil - quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; e...

I - Não tendo sido inquirida testemunha de defesa, por esta ser ausente em parte incerta, não tendo feito qualquer diligência nem prestado colaboração no sentido da sua localização, que não foi...